Termos de uso

TERMO DE USO

O Termo de Uso que se seguem aplica-se a todos os Candidatos, Empresas, Parceiros, bem como a todos os outros utilizadores que acedam ao site www.bomcabofrio.com.br, doravante chamados USUÁRIOS, ou que por qualquer outro modo manifestem a sua aceitação do presente Contrato.

Do Objeto

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de acesso ao conteúdo das páginas disponíveis no site do Banco de Oportunidades do Município de Cabo Frio, doravante denominado simplesmente BOM Cabo Frio, definindo as condições essenciais e necessárias para utilização do site www.bomcabofrio.com.br.
O Banco de Oportunidades Municipal de Cabo Frio, ou simplesmente BOM Cabo Frio é um Sistema de Gestão de Geração de Trabalho e Renda que facilita o encontro de quem tem uma vaga de emprego ou um serviço a contratar, com quem precisa do emprego ou se oferece para realizar um serviço e, ainda, ajuda o trabalhador a encontrar uma formação profissional que atenda às necessidades e interesses do mercado local através da disponibilização de cursos, ampliando a sua capacidade ou possibilidade de conseguir um trabalho.
O BOM Cabo Frio objetiva oferecer junto a rede mundial de computadores, anúncios classificados gratuitos com:

  • Oferta de oportunidades de trabalho para profissionais em geral e de forma especial, para pessoas com deficiência;
  • Disponibilização de currículos de pessoas que se oferecem para algum trabalho ou serviço, temporário ou não;
  • Disponibilização de currículos e oferta de estágios para alunos de cursos técnicos ou de terceiro grau.

O acesso ao Bom Cabo Frio é totalmente gratuito. Os USUÁRIOS poderão realizar consultas e proceder o cadastramento de informações independente de qualquer pagamento.
Para ter acesso ao conteúdo completo do BOM Cabo Frio os USUÁRIOS deverão necessariamente estar cadastrados no site através do formulário de cadastramento de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso.
O BOM Cabo Frio entende que para um correto aproveitamento uso do site, a disponibilização de currículos profissionais e de vagas de trabalho cadastradas deve possuir o único propósito específico de recrutamento, seleção e contratação de profissionais.

Das Obrigações do BOM Cabo Frio

O BOM Cabo Frio envidará seus melhores esforços para manter o site acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. Os USUÁRIOS reconhecem, no entanto, que o BOM Cabo Frio não poderá ser responsabilizado pela interrupção parcial de serviços ou da impossibilidade de acesso, falhas de comunicação, sistema, energia ou tecnologia não atribuíveis ao site ou a qualquer outra causa fora de seu controle, assim como por eventuais danos decorrentes da atividade de terceiros.
O BOM Cabo Frio fará a administração e segurança do banco de dados, com todos os seus dados criptografados via protocolo de segurança (SSL - Secure Sockets Layer) que protege as telecomunicações via internet para serviços como e-mail, navegação por páginas e outros tipos de transferência de dados.

Das Obrigações dos USUÁRIOS

Toda a informação fornecida pelos USUÁRIOS deverá ser verdadeira. Os USUÁRIOS são responsáveis pela autenticidade de todos os dados que informarem, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter tais informações atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou inexatas constitui violação do presente contrato e acarreta na revogação da licença de utilização. Em quaisquer casos, cada USUÁRIO será sempre o único e exclusivo responsável por sua ação e por eventuais danos a ele causados no âmbito do BOM Cabo Frio, assim como quanto a terceiros.O BOM Cabo Frionão se responsabiliza pela veracidade das informações cadastradas no site, que são de exclusiva responsabilidade dos declarantes.
Cada USUÁRIO é o único responsável pelo registro, alteração e gerenciamento das informações por ele cadastradas, assim como pela confidencialidade da sua senha utilizada para fornecer acesso ao BOM Cabo Frio.
O USUÁRIO declara estar ciente de que os dados de acesso ao BOM Cabo Frio destinar-se-á ao uso único e exclusivo dele, sendo vedada a sua comercialização, cessão, transferência ou disposição a qualquer título ou sob qualquer forma sob pena de rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos causados ao BOM Cabo Frio.
O USUÁRIO autoriza o BOM Cabo Frio a encaminhar para ele e-mails, mensagens e/ou boletins periódicos informativos de suas atividades rotineiras, produtos, avisos, serviços ou notícias, contendo links e atalhos, inclusive para outros sites.
O USUÁRIO se compromete a utilizar o BOM Cabo Frio e todo seu conteúdo e serviços, conforme o estabelecido na lei, na moral e ordem pública que lhe sejam aplicáveis, bem como o disposto no presente contrato. Assim mesmo, se compromete a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdo do BOM Cabo Frio e a não empregá-los para realizar atividades ilícitas ou constitutivas de fatos ofensivos das leis ou dos preceitos do direito e da moral, que atentam contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulação sobre propriedade intelectual, ou quaisquer outras normas de ordenamento jurídico aplicável.
O USUÁRIO reconhece e aceita que a utilização das informações fornecidas por outros USUÁRIOS, dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pelo BOM Cabo Frio serão de seu exclusivo risco e/ou responsabilidade.
O USUÁRIO que cadastrar uma vaga de trabalho autoriza a divulgação interna ou externa dos dados das mesmas, assim como do seu nome ou marca, objetivando a divulgação e promoção do sistema ou serviços.
O USUÁRIO se compromete a não propagar, difundir e/ou colocar à disposição de terceiros, qualquer tipo de material e/ou informação (conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários a lei, a moral, a ordem pública e ao presente contrato.
Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o BOM Cabo Frio, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.
O Usuário assume, neste ato, a obrigação de:

  • Não difundir, propagar ou disponibilizar a terceiros, através do BOM Cabo Frio, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente;
  • Não difundir, através do BOM Cabo Frio, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal ou não solicitada e/ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou de qualquer outro tipo;
  • Não introduzir, difundir ou promover através do BOM Cabo Frio, conteúdos ou propaganda de caráter racista, pornográfica, xenófoba, discriminação sexual, de gênero, religiosa ou qualquer outra vulneração dos direitos fundamentais e as liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil ou que atentem contra os diretos humanos;
  • Não introduzir ou difundir programas de dados com vírus e/ou softwares nocivos que possam provocar danos nos sistemas do provedor de acesso, seus provedores ou terceiros usuários de rede Internet;
  • Não incluir nas páginas, difundir através do BOM Cabo Frio, conteúdos: que induzam ou incitem a atuar de forma ilegal ou levem a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; que sejam falsos ou inexatos, de forma que induzam ao erro aos que vão utilizar a informação; que contenham informação falsa ou vencida; que infrinjam normas legais ou regulamentárias sobre segredo das comunicações, propriedade intelectual, direito a honra e a intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos violentos ou degradantes;
  • Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros, através do BOM Cabo Frio, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que indique uma violação a legislação de quaisquer dados de terceiros.


Do anúncio das oportunidades de trabalho

O anúncio de oportunidades de trabalho se dará através de preenchimento de formulário padrão contido no próprio site, sendo que o anúncio ficará armazenado no site BOM Cabo Frio para consulta dos USUÁRIOS cadastrados.
Sem prejuízo de quaisquer outras disposições constantes neste contrato, o BOM Cabo Frio se reserva o direito de excluir qualquer vaga que:

  • Exija do candidato o pagamento de taxas ao anunciante da vaga ou a qualquer terceiro, a qualquer título, para participação em processo seletivo;
  • Anuncie trabalho do tipo: "trabalhe em casa", pirâmides, renda extra, correntes ou posições irregulares, ilegais e/ou imorais;
  • Tenha conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e o ordenamento jurídico vigente;
  • Tenha na descrição da atividade conteúdo que não condiga com o ramo de atividade da empresa anunciante;
  • Ofereça posição de trabalho fora da empresa anunciante, salvo no caso de empresas de recrutamento e seleção.

O BOM Cabo Frio não se responsabiliza por qualquer informação, dado ou conteúdo constante das vagas anunciadas no site, os quais serão de única e integral responsabilidade do anunciante. O anunciante arcará com todas e quaisquer sanções cíveis e penais decorrentes dos anúncios das vagas, inclusive, mas sem se limitar, com relação a incorreções, inverdades, imprecisões ou ausência de informações específicas. Desta forma, o anunciante concorda em manter o BOM Cabo Frio integralmente livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados as vagas, bem como a qualquer informação, dado ou conteúdo constante do anúncio das vagas.
É responsabilidade de quem colocou a vaga, excluí-la definitivamente.

Dos anúncios de currículos

O anúncio de currículos se dará através de preenchimento de formulário padrão contido no próprio site, sendo que o anúncio ficará armazenado no site BOM Cabo Frio para consulta dos USUARIOS cadastrados.
Os currículos permanecerão disponibilizados no site BOM Cabo Frio indefinidamente e somente deixarão de ser visualizados, caso o USUÁRIO indique isso na área de edição do seu Currículo.

Da suspensão de serviço e remoção de conteúdo

O BOM Cabo Frio, se reserva o direito de:

  • Encerrar, modificar ou suspender unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial de sua atividade, ou sua inteira transformação e modificação, do mesmo modo que lhe é facultado cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo e/ou serviço a qualquer tempo e sem prévio aviso;
  • Efetuar modificações que considere oportunas, podendo alterar, suprimir e incluir, unilateralmente e sem aviso prévio, novos conteúdos e/ou serviços, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados.


Das garantias e das responsabilidades

O BOM Cabo Frio envidará seus melhores esforços, técnica e comercialmente razoáveis, para assegurar a segurança, disponibilidade ininterrupta e qualidade ao site.
O BOM Cabo Frio, não poderá ser responsabilizado pela qualidade, segurança ou legalidade das informações, conteúdos, opiniões e manifestações de qualquer Usuário ou de terceiros ou de entidades que se comuniquem ou exibam conteúdo através do site, nem tampouco pela idoneidade dos anunciantes de vagas de emprego ou estágios e/ou das pessoas que se oferecem para serviços ou estágios;
O BOM Cabo Frio, não poderá ser responsabilizado pela idoneidade dos anunciantes de vagas de emprego ou estágios quanto a sua capacidade de pagar ou quanto as pessoas que se oferecem para serviços ou estágios, de realizar de forma a contento os serviços negociados ou a quaisquer danos e prejuízos causados a terceiros derivados da utilização do site, provocado por parte do USUÁRIO dos serviços e do conteúdo por ele disponibilizado; danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade dos usuários e de toda informação que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros usuários; danos e  prejuízos derivados de infrações de qualquer usuário que afetem aos direitos de outro usuário, ou de terceiros; ficando, portanto, o BOM Cabo Frio isento de pagamento de quaisquer indenizações, a que título for, em favor de quaisquer terceiros e/ou cadastrados, não cumprimento de contratos ou acordos, pela qualidade dos serviços, bem como pela divulgação de informações ou dados incorretos ou falsos.
O BOM Cabo Frio não dá qualquer garantia quanto aos resultados que possam ser obtidos com a utilização do site BOM Cabo Frio.
O BOM Cabo Frio não poderá garantir a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento de site e de seus serviços, advindos de problemas ocasionados por terceiros ou por situações não previveis.
O BOM Cabo Frio não poderá garantir que os USUÁRIOS utilizem os conteúdos e/ou serviços do mesmo em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, nem com o presente contrato. Assim mesmo, não garante a veracidade e exatidão, e/ou autenticidade dos dados proporcionados pelos USUÁRIOS disponibilizados no site.
O BOM Cabo Frio, não será, em hipótese alguma, responsável por perdas ou danos de qualquer espécie, oriundos ou relacionados ao uso do site, interrupção ou suspensão da disponibilidade de acesso ao site, uso indevido de senha do cadastro, incluindo, sem limitação, a perdas ou danos direitos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenização.
O BOM Cabo Frio, não controla previamente, aprova, nem faz próprios os conteúdos, serviços, opiniões, comunicações, dados, arquivos, produtos e qualquer classe de informação advindas USUÁRIOS (pessoas jurídicas ou físicas) recolhidos no site. De igual forma, não garante a legalidade, segurança, utilidade, veridicidade, exatidão, e efetividade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros no site.
O BOM Cabo Frio empreende altos padrões de tecnologia embarcada no tocante à segurança do site, com todos os seus dados criptografados via protocolo de segurança que protege as telecomunicações via internet para serviços como e-mail, navegação por páginas e outros tipos de transferência de dados, no entanto, não garante a ausência de vírus e outros elementos nocivos, em conteúdo de terceiros viabilizado através do site, que possam introduzir alterações nos sistemas de informática, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários. Não será, portanto, responsável, nem indiretamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao USUÁRIO como consequência da presença dos mesmos.
O USUÁRIO reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que, em seu caso, formalize com os anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através do BOM Cabo Frio, assim como sua participação em cursos, concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, se entendam realizados única e exclusivamente entre o USUÁRIO e o anunciante e/ou outra terceira pessoa. Em consequência, o USUÁRIO aceita que O BOM Cabo Frio não tenha nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão de suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com os anunciantes ou terceiras pessoas físicas ou jurídicas contatadas através do BOM Cabo Frio.   
O Usuário reconhece que o BOM Cabo Frio e seu conteúdo (assim considerado qualquer texto, áudio, imagem ou software), veiculados através dele, são protegidos por direitos de propriedade intelectual ("PROPRIEDADE INTELECTUAL"), direito sobre marcas, patentes, nomes comerciais e nomes de domínio.

Disposições finais

Fica eleito o Foro da Comarca de Petrópolis/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.
A versão válida e eficaz do presente contrato é aquela publicada atualmente pelo site, e disciplina todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site. O usuário deverá sempre ler atentamente o presente contrato, e não poderá escusar-se dele alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.
O presente contrato passa a vigorar a partir da publicação no site BOM Cabo Frio.

Última atualização em: 15 de novembro de 2018.