Termos de uso

TERMO DE ADESÃO AO SITE WWW.BOMCABOFRIO.RJ.GOV.BR

 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 28.549.483/0001-05, com sede na Avenida Assunçao, no 760, Praça Tiradentes, Centro, Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, CEP - 28.906-200 e a pessoa física ou jurídica, identificada pelo registro de usuário do site BOM Cabo Frio, domínio http://www.bomcabofrio.rj.gov.br, doravante denominada USUÁRIO, celebram o presente contrato sob as cláusulas e condiçoes abaixo descritas:
 
1.DO OBJETO
 
1.1 O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de acesso ao conteúdo das páginas disponíveis no site do Banco de Oportunidades do Município de Cabo Frio, doravante denominado simplesmente BOM Cabo Frio, definindo as condições essenciais e necessárias para utilizaçao do site http://www.bomcabofrio.rj.gov.br.
1.2 - A versao válida e eficaz do presente contrato é aquela publicada atualmente pelo site, e disciplina todas as relaçoes passadas e presentes entre os usuários do site. O usuário deverá sempre ler atentamente o presente contrato, e nao poderá escusar-se dele alegando ignorância sobre suas condiçoes, inclusive quanto a eventuais modificaçoes.
 
2. DOS OBJETIVOS
 
2.1 - O BOM Cabo Frio objetiva disponibilizar junto a rede mundial de computadores, anúncios classificados gratuitos com:
I - Oferta de oportunidades de trabalho para profissionais em geral e de forma especial, para pessoas com deficiencia.
II - Disponibilizaçao de currículos de pessoas que se oferecem para serviços temporários ou nao.
III - Disponibilizaçao de currículos e oferta de estágios para alunos de cursos técnicos ou de terceiro grau.
 
3. DA FORMA DE ACESSO
 
3.1 O acesso aos serviços ocorrerá através de uma Identificação Única de Usuário (e-mail) e de senha única e secreta.
 
4. DO CADASTRAMENTO
 
4.1 Para fins de cadastramento, o usuário informará um e-mail e uma senha ao BOM Cabo Frio, todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade e precisão de todas as informações prestadas.
 
5. DO CADASTRAMENTO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO
 
5.1 Os usuários que não dispuserem de acesso a internet poderão utilizar-se dos postos constantes do anexo único deste contrato para efetuar sua solicitaçao de cadastramento, devendo observar o seguinte:
I - preencher e assinar ficha de cadastro fornecida no local;
II - apresentar os seguintes documentos:
Documento oficial de identidade;
Comprovante de Inscriçao no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou Jurídica (CNPJ);
Carteira de Trabalho;
Comprovante de residencia.
III - Firmar termo de adesao as cláusulas do presente contrato.
 
6. DO USUÁRIO
 
6.1 Para ter acesso ao conteúdo das páginas disponíveis no site, o usuário deverá:
a.  Aceitar o contrato de acesso ao site BOM Cabo Frio.
b. Efetuar registro através do cadastro de um nome de e-mail e senha, bem como do preenchimento de ficha cadastral.
6.2 Toda informaçao oferecida pelo usuário para acessar o site e seus serviços deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter tais informaçoes atualizadas. O fornecimento de informaçoes falsas ou inexatas constitui violaçao do presente contrato e acarreta na revogaçao da licença de utilizaçao. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável por sua conduta e por danos a ele causados no âmbito do site BOM Cabo Frio, tanto a eles quanto a terceiros.
6.3 A senha de acesso aos serviços é de uso pessoal e intransferível, ficando o Usuário cadastrado responsável por todas as transaçoes realizadas com seu nome de usuário e senha. O uso de qualquer dos serviços, bem como a realizaçao de qualquer ato no ambiente de Internet, em qualquer circunstância e em qualquer hipótese, com a senha de acesso do usuário, será de integral e exclusiva responsabilidade do próprio Usuário, o qual se obriga a indenizar e manter indenes a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, seu parceiros e quaisquer terceiros contra perdas e danos a que venha a dar causa.
6.4 O Usuário declara estar ciente de que a Conta de Acesso destinar-se-á ao uso único e exclusivo dele, sendo vedada a sua comercializaçao, cessao, transferencia ou disposiçao a qualquer título ou sob qualquer forma por parte do Usuário, sob pena de rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos causados ao BOM Cabo Frio.
6.5 - O Usuário reconhece e aceita que o uso dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pelo BOM Cabo Frio serão de seu exclusivo risco e/ou responsabilidade. O Usuário se compromete a utilizar o BOM Cabo Frio e todo seu conteúdo e serviços, conforme o estabelecido na lei, na moral e ordem pública que lhe sejam aplicáveis, bem como o disposto no presente contrato. Assim mesmo, se compromete a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do BOM Cabo Frio e a nao empregá-los para realizar atividades ilícitas ou constitutivas de fatos ofensivos das leis ou dos preceitos do direito e da moral, que atentam contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulaçao sobre propriedade intelectual, ou quaisquer outras normas de ordenamento jurídico aplicável.
6.6 O Usuário se compromete a nâo propagar, difundir e/ou colocar a disposiçao de terceiros, qualquer tipo de material e/ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários a lei, a moral, a ordem pública e ao presente contrato.
6.7 O Usuário assume, neste ato, a obrigação de: 
I - Não difundir, propagar ou disponibilizar a terceiros, através do BOM Cabo Frio, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente;
II - Nao difundir, através do BOM Cabo Frio, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal ou nao solicitada e/ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", "marketing piramidal", ou de qualquer outro tipo.
III - Não introduzir ou difundir, através do BOM Cabo Frio, conteúdos ou propaganda de caráter racista, pornográfica, xenófoba, ou que atentem contra os diretos humanos.
IV - Não introduzir ou difundir programas de dados com vírus e/ou softwares nocivos que possam provocar danos nos sistemas do provedor de acesso, seus provedores ou terceiros usuários de rede Internet.
V - Não incluir ou difundir, através do BOM Cabo Frio qualquer informaçao e conteúdos falsos ou inexatos, de forma que induza ao erros aos que vao utilizar a informaçao.
VI - Não incluir nas páginas do BOM Cabo Frio, conteúdos que indiquem ou promovam discriminaçao sexual, racial religiosa ou qualquer outra vulneraçao dos direitos fundamentais e as liberdades reconhecidas pelas leis do Brasil;
VII - Não incluir nas páginas do BOM Cabo Frio, conteúdos que induzam ou incitem a atuar de forma ilegal ou levem a conclusoes errôneas por inexatidão, omissão ou similares; que contenham informação falsa ou vencida; que infrinjam normas legais ou regulamentárias sobre segredo das comunicações, propriedade intelectual, direito a honra e a intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos violentos ou degradantes.
VIII - Não difundir, transmitir ou colocar a disposição de terceiros, através do BOM Cabo Frio, qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que indique uma violação a legislação de dados de caráter pessoal.
6.8 Menores de idade devem obter a prévia autorização dos pais, tutores ou representantes legais como forma de acessarem o BOM Cabo Frio, os quais serao considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.
6.9 O usuário expressamente aceita que o BOM Cabo Frio envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados pelo site e/ou por seus parceiros comerciais.
 
7. DO ANÚNCIO DAS VAGAS
 
7.1 O anúncio das vagas se dará através de preenchimento de formulário padrão contido no próprio site, fornecendo o usuário as informações solicitadas, sendo que o anúncio ficará armazenado no site BOM Cabo Frio para consulta dos cadastrados.
7.2 Sem prejuízo de quaisquer outras disposições constantes neste contrato, a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através do BOM Cabo Frio se reserva o direito de excluir qualquer vaga que:
I - exija do candidato o pagamento de taxas ao anunciante da vaga ou a qualquer terceiro, a qualquer título, para participação em processo seletivo;
II - refira-se a trabalho doméstico e/ou residencial, anuncie posiçao do tipo "trabalhe em casa", pirâmides, renda extra, correntes ou posiçoes irregulares, ilegais e/ou imorais;
III - tenha conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituiçao Federal e o ordenamento jurídico vigente;
IV - tenha no descritivo da posição de atividade que não condiga com o ramo de atividade da empresa anunciante;
V - ofereça posição de trabalho fora da empresa anunciante.
7.3 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através do BOM Cabo Frio não se responsabiliza por qualquer informação, dado ou conteúdo constante das vagas anunciadas no site, os quais serão de única e integral responsabilidade do anunciante. O anunciante arcará com todas e quaisquer sanções cíveis e penais decorrentes dos anúncios das vagas, inclusive, mas sem se limitar, com relaçao a incorreções, inverdades, imprecisões ou ausência de informações específicas. Desta forma, o anunciante concorda em manter a Prefeitura Municipal de Cabo Frio integralmente livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados as vagas, bem como a qualquer informaçao, dado ou conteúdo constante do anúncio das vagas.
 
8. DA GRATUIDADE DOS SERVIÇOS E DURAÇAO DOS ANÚNCIOS DE OPORTUNIDADES E CURRÍCULOS
 
8.1 O cadastro de oportunidades de trabalho ou de currículos no site BOM Cabo Frio é completamente gratuito.
8.2 É responsabilidade de quem colocou a vaga, excluí-la definitivamente
8.3 Os currículos permanecerão disponibilizados no site BOM Cabo Frio indefinidamente e somente deixarão de ser visualizados, caso o Usuário indique isso na área de edição do seu Currículo.
 
9. DA SUSPENSAO DE SERVIÇO, REMOÇAO DE CONTEÚDO E RETIRADA DE USUÁRIOS
 
9.1 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através do BOM Cabo Frio, se reserva o direito de:
I - por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial de sua atividade, ou sua inteira transformação e modificação, do mesmo modo que lhe é facultado cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo e/ou serviço a qualquer tempo e sem prévio aviso;
II - efetuar as modificaçoes que considere oportunas, podendo modificar, suprimir e incluir, unilateralmente e sem aviso prévio, novos conteúdos e/ou serviços, assim como a forma em que estes estejam apresentados e localizados;
 
10. DA EXCLUSAO DE GARANTIAS E DAS RESPONSABILIDADES
 
10.1 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através do BOM Cabo Frio, não se responsabiliza:
I - pela qualidade, segurança ou legalidade das informações, conteúdos, opiniões e manifestações de qualquer Usuário ou de terceiros ou de entidades que se comuniquem ou exibam conteúdo através do site, nem tampouco pela idoneidade dos anunciantes de vagas de emprego ou estágios e/ou das pessoas que se oferecem para serviços ou estágios.
II - pela idoneidade dos anunciantes de vagas de emprego ou estágios quanto a sua capacidade de pagar ou quanto as pessoas que se oferecem para serviços ou estágios, de realizar de forma a contento os serviços negociados ou a quaisquer danos e prejuízos causados a terceiros derivados da utilizaçao do site, provocado por parte do Usuário dos serviços e do conteúdo por ele disponibilizado; danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidao ou incorreçao da identidade dos usuários e de toda informaçao que estes proporcionem ou façam acessíveis a outros usuários; danos e  prejuízos derivados de infrações de qualquer usuário que afetem aos direitos de outro usuário, ou de terceiros; ficando, portanto, a Prefeitura Municipal de Cabo Frio isenta de pagamento de quaisquer indenizações, a que título for, em favor de quaisquer terceiros e/ou Cadastrados, nao cumprimento de contratos ou acordos, pela qualidade dos serviços, bem como pela divulgação de informações ou dados incorretos ou falsos.
10.2 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio não dá qualquer garantia quanto aos resultados que possam ser obtidos com a utilizaçao do site BOM Cabo Frio.
10.3 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio envidará seus melhores esforços, técnica e comercialmente razoáveis, para assegurar a segurança, disponibilidade ininterrupta e qualidade ao site.
10.4 A Prefeitura Municipal  de Cabo Frio não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento de site e de seus serviços.
10.5 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, não garante que os Usuários do BOM Cabo Frio, utilizem os conteúdos e/ou serviços do mesmo em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, nem com o presente contrato. Assim mesmo, não garante a veracidade e exatidao, e/ou autenticidade dos dados proporcionados pelos Usuários.
10.6 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através do BOM Cabo Frio, não será, em hipótese alguma, responsável por perdas ou danos de qualquer espécie, oriundos ou relacionados ao uso do site, interrupçao ou suspensao da disponibilidade de acesso ao site, uso indevido de senha do cadastro, incluindo, sem limitação, a perdas ou danos direitos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenizaçõo.
10.7 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através do BOM Cabo Frio, nao controla previamente, aprova nem faz próprios conteúdos, serviços, opiniões, comunicações, dados, arquivos, produtos e qualquer classe de informação de terceiras pessoas jurídicas ou físicas, recolhidos no site. De igual forma, nao garante a legalidade, segurança, utilidade, veridicidade, exatidão, e efetividade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros no site.
10.8 A Prefeitura Municipal de Cabo Frio, através do BOM Cabo Frio, não controla previamente e não garante a ausencia de vírus e outros elementos nocivos nos conteúdos de terceiros viabilizados através do site, que possam introduzir alteraçoes nos sistemas de informática, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários. Não será, portanto, responsável, nem indiretamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário como conseqüencia da presença dos mesmos.
10.9 O Usuário reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que, em seu caso, formalize com os anunciantes ou terceiras pessoas contatadas através do BOM Cabo Frio, assim como sua participaçao em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, se entendam realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o anunciante e/ou terceira pessoa. Em conseqüencia, o Usuário aceita que a Prefeitura Municipal de Cabo Frio não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados com razao de suas negociações, conversas e/ou relaçoes contratuais ou extracontratuais com os anunciantes ou terceiras pessoas físicas ou jurídicas contatadas através do BOM Cabo Frio.        
10.10 O Usuário reconhece que o site e seu conteúdo (assim considerado qualquer texto, áudio, imagem ou software), veiculados através dele, sao protegidos por direitos de propriedade intelectual ("PROPRIEDADE INTELECTUAL"), direito sobre marcas, patentes, nomes comerciais e nomes de domínio.
 
11. DISPOSIÇOES FINAIS
 
11.1 O BOM Cabo Frio é administrado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, situada na rua Florisbela Roza da Penha, no 292, Braga, Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
11.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Cabo Frio para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.
11. 3 O presente contrato passa a vigorar a partir da publicação no site BOM Cabo Frio.